Aviso legal

Aviso Legal

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Lei aplicável e jurisdição

Em geral, as relações entre LAEMPRESA e os usuários de seus serviços telemáticos, presentes na web, estão sujeitas à legislação e jurisdição espanhola.

O foro aplicável será o do domicílio do réu, salvo no caso de procedimento em exercício individual de defesa dos direitos dos consumidores, caso em que o foro ficará a critério do consumidor autor, que poderá optar entre o tribunal do seu domicílio ou o tribunal correspondente, de acordo com os artigos 50 e 51 da Lei de Processo Civil.

Aceitação do usuário

Este Aviso Legal regula o acesso e utilização do Site que a LAEMPRESA disponibiliza aos internautas. A pessoa que acessa, navega, usa ou participa dos serviços e atividades do Site é considerada um usuário.

O utilizador é informado e aceita que o acesso a este website não implica, de forma alguma, o início de uma relação comercial com a EMPRESA.

O acesso e navegação no Site por parte do utilizador implica a aceitação de todas estas Condições de Utilização. Em caso de desacordo com as condições, deverá abster-se de utilizar o Site.

Acesso à Web

O acesso ao Site pelos usuários é gratuito e gratuito. Alguns serviços podem estar sujeitos à contratação prévia do serviço.

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Conteúdo e uso

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É totalmente proibida a utilização de qualquer conteúdo do Site para fins que sejam ou possam ser ilegais, bem como a realização de qualquer ação que cause ou possa causar danos ou alterações de qualquer tipo não consentidas pela EMPRESA, aos Site ou seu conteúdo.

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Especificamente, e a título meramente exemplificativo, o Utilizador deverá abster-se de transmitir, copiar, reproduzir, distribuir e/ou modificar os conteúdos do Portal, bem como eliminar, manipular ou alterar quaisquer dados ou sinais identificadores de que sejam o proprietário. CARTABÓN ou está vinculado a ele.

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